Projeto: |
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PDL 66 11/06/2008 (ver documento) |
Processo: |
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02-66/2008
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Justificativa: |
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ver documento Jpdl0066-2008 |
Promovente: |
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Carlos Neder |
Ementa: |
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SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 49.462, DE 30 DE ABRIL DE 2008 (QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES E CONSEQÜENTE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE) |
Assunto: |
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AFASTAMENTO / AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL / CESSAO / DECRETO 49.462/2008 / LEI 14.132/2006 / LEI 14.669/2008 / ORGANIZACAO SOCIAL / REVOGACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SERVIDOR / SERVIDOR DA SAUDE / SUSTACAO / TRANSFERENCIA / UNIDADE DE SAUDE |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
Pareceres: |
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ver documento Just1329-2008
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Tramitação: |
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SGP2 | Recebido em 11/06/2008 | Encaminhado em 17/06/2008 | PESQUISA | Recebido em 18/06/2008 | Encaminhado em 23/06/2008 | CCJ | Recebido em 23/06/2008 | Encaminhado em 13/11/2008 | SGP21 | Recebido em 15/12/2008 | Encaminhado em 15/12/2008 | ARQUIVO | Recebido em 16/12/2008 | Encaminhado em 23/03/2011 | GV37 | Recebido em 06/04/2011 | Encaminhado em 06/04/2011 | ARQUIVO | Recebido em 28/08/2012 | |
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Encerramento: |
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15/12/2008. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |